O Decreto 22.698/2024 Regulamenta o Sistema de Ouvidoria do Governo do Estado
O Governador do Estado, Rafael Fonteles, assinou o Decreto 22.698/2024, consolidando o Sistema de Ouvidoria do Governo do Estado do Piauí. Esta ação, que representa um marco significativo, fortalece e amplia o papel da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE/PI), reconhecendo o trabalho desenvolvido pelo órgão. Além disso, a regulamentação coloca o órgão em conformidade com a Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.
O artigo 1º do Decreto 22.698/2024 estabelece as atribuições da OGE/PI, destacando sua responsabilidade em coordenar as atividades de ouvidoria em toda a Administração Pública Estadual, abrangendo órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades vinculadas ao Governo do Estado do Piauí.
A OGE/PI é o órgão central do Sistema de Ouvidoria do Estado, vinculado à Secretaria de Governo (SEGOV), e tem como objetivo principal a fiscalização e aprimoramento dos serviços públicos, bem como a promoção da transparência e da participação cidadã na gestão pública estadual.
O decreto amplia de 23 para 26 as ouvidorias setoriais que compõem o Sistema de Ouvidoria do Governo do Estado, as quais estão sujeitas a orientação normativa e à supervisão técnica da OGE/PI. Além disso, define os procedimentos para a instituição de novas Ouvidorias Setoriais, estabelecendo que as solicitações dos órgãos, unidades setoriais e entidades da Administração Pública Estadual devem ser formalizadas e encaminhadas à OGE/PI.
Ressaltando a importância do documento, Raimundo Dutra, Ouvidor-Geral do Estado, afirmou que o decreto representa um avanço significativo no fortalecimento da cidadania e participação social do Estado. “Com a consolidação do Sistema de Ouvidoria do Governo do Estado, reafirmamos nosso compromisso em fomentar o controle social e garantir que a voz dos cidadãos seja ouvida”.
Em suma, o Decreto 22.698/2024 é uma demonstração do compromisso do Governo do Estado do Piauí com a melhoria contínua dos serviços públicos e com a promoção de uma gestão mais participativa. Ao fortalecer e ampliar o Sistema de Ouvidoria do Governo do Estado, o Governo reafirma seu compromisso em ouvir os cidadãos e fomentar a participação da população na gestão pública estadual.
