Decreto regulamenta a criação do Conselho de Usuários sob a responsabilidade da OGE/PI e CGE/PI
O governador do Estado do Piauí, Rafael Fonteles, assinou, nesta quinta-feira (05/04), o Decreto no 22.855, instituindo a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão. O principal objetivo é promover a excelência no atendimento ao cidadão em todas as esferas da Administração Direta e Indireta do Estado, assegurando a garantia dos direitos e a participação ativa dos usuários de serviços públicos.
Os órgãos responsáveis pela implementação e fiscalização dessa política são a Ouvidoria-Geral do Estado do Piauí, a Controladoria-Geral do Estado e a Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí – ETIPI. Essas instituições serão fundamentais para garantir a transparência, eficiência e qualidade no atendimento ao cidadão.
“A garantia dos direitos e a participação ativa do usuário de serviços públicos são pilares fundamentais para uma gestão eficiente e voltada para as reais necessidades da população”, destacou o Ouvidor-Geral do Piauí, Raimundo Dutra.
A Política estabelece que a garantia dos direitos e a participação dos usuários de serviços públicos sejam asseguradas por meio da atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e controladoria, em conformidade com os princípios fundamentais da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
Além disso, os procedimentos previstos no Decreto têm como objetivo garantir a qualidade dos serviços públicos digitais, seguindo os princípios básicos da administração pública, com parâmetros como simplicidade, acessibilidade, privacidade, segurança, interoperabilidade e transparência.
Amparo Esmério, Controladora-Geral do Estado do Piauí, destaca: “As ações de Ouvidoria e Controladoria são fundamentais para assegurar os direitos dos cidadãos e promover a excelência no atendimento. O Decreto consolida esse trabalho no sentido de acompanhar os pedidos de acesso à informação feitas pelos usuários dos serviços públicos do Estado”.
Para avaliar a eficácia desses serviços, será realizada uma pesquisa de satisfação no Portal de Serviços Digitais do Governo do Estado do Piauí (Gov.pi Cidadão), através das respostas dos usuários, refletindo suas experiências individuais na utilização dos serviços públicos. Essa avaliação busca garantir a solidez metodológica e estatística necessária para o aprimoramento contínuo dos serviços oferecidos.
A participação dos usuários dos serviços públicos estaduais será facilitada através do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos – CEUSP, previsto na Lei Federal no 13.460/2017. Este órgão consultivo, vinculado à Ouvidoria-Geral do Estado e à Controladoria-Geral do Estado, será responsável pelo acompanhamento da prestação e avaliação dos serviços, garantindo que as demandas dos cidadãos sejam ouvidas e atendidas.
Os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos buscarão oferecer aos cidadãos diferentes canais de atendimento, priorizando os meios eletrônicos, como o sitehttps://falabr.cgu.gov.br/web/home. Os canais de atendimento serão pautados em processos padronizados e uniformes, permitindo a mensuração de sua eficácia, eficiência e efetividade, de modo a refletir o comportamento da demanda e as necessidades do cidadão.
Esses órgãos serão responsáveis por promover a adequação de suas estruturas físicas e tecnológicas, capacitando suas equipes para garantir que o atendimento iniciado por um canal possa ser consultado, acompanhado, complementado e concluído por outros, assegurando uma experiência integrada e satisfatória para o usuário. Com essas medidas, o Estado do Piauí busca fortalecer o elo entre governo e cidadãos, construindo uma administração mais transparente, eficiente e voltada para as necessidades da população.
